Brasil pode ter a legislação mais avançada do mundo para proteção de pessoas intersexo
Projeto de Lei apresentado pela deputada Duda Salabert a pedido da Doutora Thais Emilia, fundadora e presidente da ABRAI, institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher), com medidas urgentes contra violações de direitos humanos
A deputada federal Duda Salabert (PDT/MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº PL 1318/2025, que institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher). A proposta, considerada a mais abrangente do mundo em sua categoria, visa garantir direitos fundamentais, combater a discriminação e coibir práticas médicas abusivas contra pessoas intersexo, população historicamente invisibilizada e submetida a violações sistemáticas de direitos.
Urgência contra mutilações e discriminação
O Projeto de Lei (PL) surge da percepção da professora universitária Dra. Thaís Emília, que identificou a necessidade urgente da criação de um Estatuto para Pessoas Intersexo, considerando a total ausência de leis no Brasil que garantam proteção e direitos específicos a indivíduos nascidos com essa condição.
A iniciativa tem origem na experiência pessoal de Thaís Emília, mãe de Jacob Cristopher, que sofreu graves violações de direitos ao ter negada a certidão de nascimento de seu filho, uma vez que ele não se enquadrava nas classificações binárias de sexo – masculino ou feminino. Essa negativa não apenas impossibilitou o registro civil de Jacob, mas também acarretou a violação de diversos direitos fundamentais, como o acesso ao auxílio-maternidade pelo INSS. Além disso, a família foi submetida à pressão médica para a realização de uma cirurgia compulsória de imposição de gênero, sem consentimento informado adequado.
Recusando-se a submeter Jacob a um procedimento invasivo e irreversível, a família não aceitou a realização da cirurgia e passou a lutar pelos direitos de bebês intersexo, denunciando a violação de direitos humanos e a necessidade de garantir proteção legal para essas crianças.
Diante dessas injustiças e da inexistência de uma legislação que proteja os direitos das pessoas intersexo no Brasil, Thaís Emília buscou o apoio da deputada Duda Salabert para a construção do Estatuto Jacob Cristopher, um marco legal essencial para assegurar dignidade, direitos e proteção às pessoas intersexo desde o nascimento.
Estima-se que entre 0,5% e 2% da população mundial seja intersexo, muitas delas submetidas a cirurgias irreversíveis na infância, sem consentimento, para “adequação” a padrões violentos de gênero. O texto proíbe intervenções médicas não consensuais e estabelece protocolos rigorosos para procedimentos urgentes, garantindo autonomia sobre o próprio corpo.
O Estatuto também prevê a criação de políticas públicas voltadas à educação e capacitação de profissionais de saúde para um atendimento respeitoso e adequado às especificidades das pessoas intersexo. Além disso, assegura o direito ao reconhecimento legal da identidade de gênero e promove campanhas de conscientização para combater o preconceito e a discriminação.
“Não podemos mais tolerar a violência contra corpos intersexo. Este Estatuto é um divisor de águas: ele salva vidas e redefine o Brasil como líder global em direitos humanos”, afirma a deputada Duda Salabert.
A proposta foi elaborada em diálogo com a Associação Brasileira de Intersexo (ABRAI), especialistas e ativistas, integrando demandas históricas da população intersexo. O projeto foi apresentado à equipe da deputada Duda Salabert pela presidente da ABRAI e desenvolvido em parceria com sua equipe jurídica, contando com a contribuição de renomados profissionais, como a advogada Dra. Moni Porto, Dra. Rachel Rocha, Dr. Walter Mastelaro Neto, além da terapeuta ocupacional e mestre Dionne Freitas, profissionais da saúde, Associação de Mulheres Tunner, Grupo de Homens Klinifelters e outras associações, psicólogos , pessoas intersexo e mães de crianças intersexo.
Histórias que inspiram mudanças
O nome do projeto homenageia Jacob Cristopher, criança intersexo cuja história comoveu o país. Filho de Thais Emilia, Jacob enfrentou pressões por intervenções cirúrgicas precoces e a falta de suporte médico e legal. Sua luta motivou a criação da Associação Brasileira de Intersexo (ABRAI) e tornou-se símbolo da resistência contra mutilações não consensuais. “Perante total ausência de politicas públicas de proteção a bebês intersexo e mães de intersexo, minha inconformidade levou a buscar a criação do estatuto”, relata Dra Thais. Emilia
